·  Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

·  Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004. Regulamenta a Lei do SINAES.

·  Portaria nº 011, de 01 de abril de 2010 - nomeação dos membros da CPA da Faculdade Mineirense.